A COISA - Jean Wyllys em Feliz Anus Novo

A COISA
Jean Wyllys em Feliz Anus Novo.
Posted by Osvaldo Aires Bade on Domingo, 27 de dezembro de 2015

O pedido é liminar, de antecipação dos efeitos da tutela ou de medida cautelar? Breve análise do atual e do novo CPC

Publicado por Pedro Magalhães Ganem 

Qual a diferença entre a liminar, a antecipação dos efeitos da tutela e a medida cautelar, visto estarem inseridas no rol das tutelas de urgência?

Antes de mais nada, deve ficar claro que a medida liminar não se refere, necessariamente, a uma tutela de urgência, mas a um pronunciamento judicial que ocorre no início do processo, visto que o termo “liminar” possui o significado de: “O mesmo que limiar, entrada; diz-se do que ocorre no principio de um processo; qualidade da medida tomada com a finalidade de resguardar direitos”. (SANTOS, p. 152)

Além das tutelas de urgência, pode ser citado como exemplo de decisão liminar o artigo 285-A, CPC, o qual estabelece a possibilidade de proferir sentença de improcedência, com resolução do mérito, antes mesmo da citação, desde que observados certos requisitos.

Passadas essas breves análises sobre decisões liminares, é importante frisar que os pronunciamentos judiciais, via de regra, podem ser definitivos ou provisórios. Os primeiros serão proferidos após uma “cognição exauriente”; os segundos referem-se àquelas que dão “eficácia imediata à tutela definitiva (...), permitindo sua própria fruição”. (DIDIER JÚNIOR, p. 451 e 455)

Como é cediço, um processo judicial possui duração indeterminada, ou seja, não há como prever o tempo que transcorrerá até que a parte lesada tenha o seu direito atendido, visto que é necessário observar diversas questões processuais, como o contraditório, a produção de provas, os recursos possíveis e seus consequentes efeitos, dentre outros.

Dessa feita (MACHADO, p. 236),

Em muitos casos, o gasto de tempo para o contraditório e para a instrução da causa, por menor que seja, pode representar grave risco de dano, por vezes de natureza irreparável, aos direitos das partes, fato que inviabilizaria a concessão da adequada tutela jurisdicional.

Nesses casos, em que o direito de uma das partes encontra-se ameaçado, encaixam-se as tutelas de urgência, as quais, dependendo do tipo de decisão (antecipatória ou cautelar), anteciparão os efeitos da tutela, ou cuidarão de assegurar a obtenção do resultado pretendido.

De qualquer forma, pode ser afirmado que dentro do conceito de tutela de urgência estão as medidas cautelares e as antecipatórias, consideradas como conservativas e satisfativas, respectivamente. (MACHADO, p. 237)

Dessa feita, a similitude dos institutos, quanto às questões principiológicas, de tão grande, possibilita a afirmação de que “Cautelares e antecipatórias são as duas faces de uma moeda só, elas são dois irmãos gêmeos ligados por um veio comum que é o empenho em neutralizar os males do tempo-inimigo, (...)”. (DINAMARCO, p. 59)

Apesar da semelhança entre os princípios da medida cautelar e da medida antecipatória, qual seja, garantir o direito da parte dos riscos decorrentes de toda a demora processual, claramente possuem objetos distintos: a cautelar “preserva os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa”, visando o futuro; a antecipatória, com eficácia imediata, “antecipa os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa”. (DIDIER JÚNIOR, p. 457)

Ainda quanto a distinção entre a cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela (DINAMARCO, p. 68),

A distinção é portanto esta: são cautelares as medidas com que a ordem jurídica visa a evitar que o passar do tempo prive o processo de algum meio exterior que poderia ser útil ao correto exercício da jurisdição e consequetemente produção, no futuro, de resultados úteis e justos; e são antecipações de tutela aquelas que vão diretamente à vida das pessoas e, antes do julgamento final da causa, oferecem a algum dos sujeitos em litígio o próprio bem pelo qual ele pugna ou algum benefício que a obtenção do bem poderá proporcionar-lhe. As primeiras são medidas de apoio ao processo e as segundas, às pessoas.

No tocante aos requisitos gerais para a concessão de uma tutela de urgência, pode ser afirmado que, via de regra, podem ser considerados como sendo a prova inequívoca que possibilite uma verossimilhança das alegações, ou seja, é necessário que se demonstre no processo, por meio do conjunto probatório levado à Juízo, a probabilidade do direito, possível em uma cognição sumária. (DIDIER JÚNIOR, p. 488)

O risco de, no curso do processo, o direito da parte sofrer danos, totais ou parciais, ou até mesmo ameaças, nos trás outro requisito, qual seja, o perigo da demora, ou o “periculum in mora”, que é o fator correspondente à “luta contra a corrosão de direitos por ação do tempo”. (DINAMARCO, p. 72)

Ademais, ainda nessas sucintas análises das tutelas de urgência (antecipatória ou cautelar), é necessário mencionar que elas podem ser encontradas hipóteses em artigos diversos do Código de Processo Civil, tais como: 273, 461, 796 e seguintes.

Por fim, no que se refere ao novo CPC, podemos afirmar que as medidas de urgência passaram a se chamar tutelas provisórias, como se vê no Livro V, Da Tutela Provisória.

Segundo o artigo 294 e o seu parágrafo único do novo CPC, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, e que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

Outrossim, temos outras mudanças, todas com o fim de reduzir a complexidade do regime posto, tais como (MACHADO, p. 235):

• a extinção do livro "do processo cautelar";

• a eliminação das cautelares típicas; e

• o tratamento uniforme entre cautelar e antecipação da tutela.

Temos, também (conforme se vê dos artigos 295, 296, 304 e 308 do novo CPC): “(a)o processamento da demanda principal nos mesmos autos da cautelar preparatória, sem o pagamento de custas adicionais e sem nova citação; e (b) a manutenção da eficácia da tutela de urgência concedida, ainda que a parte interessada não ajuíze demanda principal.” (MACHADO, p. 235)

Há que se ressaltar, também, o fato de que a parte responderá pelos prejuízoscausados pela efetivação da tutela de urgência (artigo 302), desde que:

• a sentença lhe seja desfavorável;

• obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

• ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

• o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Por fim, segundo MACHADO, fica claro que o “novo Código de Processo Civil tentaromper com o sistema adotado pelo Código atual, extinguindo o livro específico das tutelas cautelares e o regramento em separado das tutelas antecipadas”.

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DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4. Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2009.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 2. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869compilada.htm>. Acesso em: 02 jan. 2012.

MACHADO, Marcelo Pacheco. Revista de processo. Ano 36. Vol. 202. Editora Revista dos Tribunais, 2011.

SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.

Cursos de programação entram para o currículo da garotada

Para formar novos Zuckerbergs, cursos, escolas e ONGs trabalham para introduzir a programação na vida dos jovens. - daniel cleffi / Divulgação/MadCode

RIO - Mark Zuckerberg está entre as 20 pessoas mais ricas do mundo, com fortuna estimada em US$ 46 bilhões segundo a “Forbes”, e um detalhe em sua biografia foi determinante para todo o sucesso: o aprendizado de programação ainda na adolescência. O primeiro site criado pelo agora bilionário não foi o Thefacebook.com, mas uma página simples, com dicas de linguagem Java, lançada quando tinha apenas 15 anos. E para formar novos Zuckerbergs, cursos, escolas e ONGs trabalham para introduzir a programação na vida das pessoas, sobretudo das mais jovens.

Um dos projetos mais bem-sucedidos é a Hora do Código, promovido no Brasil pelas Fundações Lemann e Telefônica Vivo. Trata-se de uma página na internet (programae.org.br/horadocodigo) com uma série de desafios, de introdução a lógica de programação, que são realizados em cerca de uma hora. Para atrair o público infantil, as tarefas são em formato de jogos, com personagens conhecidos das crianças. É possível, por exemplo, aprender com os universos de “Frozen“, “Star Wars“ ou “Minecraft“.

— A iniciativa foi da organização americana Code.org, como uma estratégia para mostrar às pessoas que programar não é um bicho de sete cabeças — explicou Lucas Machado, coordenador de projetos da Fundação Lemann. — Com empenho e as ferramentas certas, qualquer pessoa pode ter o primeiro contato com a programação.

LÁ FORA, CURRÍCULO OBRIGATÓRIO

Durante uma semana em dezembro, o projeto coordena instituições parceiras para incentivar jovens a completarem os desafios. No ano passado, a Hora do Código foi acessada por cem milhões de pessoas de 180 países, sendo um milhão do Brasil. Este ano, a estimativa era que dois milhões de jovens brasileiros teriam contato com a ferramenta.

— A grande novidade deste ano é o tutorial do “Minecraft”, criado pelos próprios designers do jogo — disse Kátia Gianone, diretora de Comunicação e Cidadania da Microsoft, uma das apoiadoras da Code.org. — É uma maneira lúdica de estimular a curiosidade das crianças para a programação. Com blocos, elas devem cumprir tarefas e, depois, podem ler o código que criaram.

O ensino da programação tem sido visto como poderosa ferramenta não apenas pelo conhecimento em si, mas para o desenvolvimento de outras habilidades, como lógica e resolução de problemas. Alguns países, como Inglaterra, Estônia e Austrália, já inseriram a disciplina no currículo escolar obrigatório. China e outros países asiáticos também investem em programação.

Por aqui, alguns colégios particulares oferecem a matéria a seus alunos, ou em cursos extracurriculares. Felipe Fernandes, líder do Code Club Brasil, dá aula de programação para estudantes do 6º ao 9º ano no Oga Mitá, no Rio. As aulas são direcionadas para a resolução de problemas, e nada parecidas com as massantes e ultrapassadas aulas de informática.

— O que tentamos é despertar a competência do pensamento computacional, o raciocínio lógico. Se eu quero fazer o meu robô pular, o que eu preciso fazer? É assim que eles aprendem a programar — contou Fernandes.

MAIS QUE CONSUMIDORES

De acordo com o professor, um ponto interessante das aulas é mostrar aos alunos que eles não precisam ser apenas consumidores de softwares e mídias. Diferentemente de alguns anos atrás, quando a escola ensinava a operar um programa, as crianças são estimuladas a criar seus próprios jogos e aplicativos.

E para aproveitar a onda, começam a surgir cursos e até colônias de férias de programação para o público infantil. Daniel Cleffi é o fundador da paulista MadCode, que oferece cursinhos para crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos. A empresa funciona há dois anos e já possui quatro endereços na capital de São Paulo. A expansão para o Rio de Janeiro está nos planos e, para testar a receptividade do mercado carioca, o empresário ofereceu pela primeira vez uma colônia de férias. As vagas já foram todas preenchidas.

Para os alunos mais novos, ainda não alfabetizados, as atividades são basicamente off-line, com brincadeiras para desenvolver o raciocínio lógico e a capacidade de abstração, além de exercícios em tablets. A partir dos 7 anos, as aulas introduzem linguagens de computação, sempre de forma lúdica.

— A alfabetização digital está se tornando extremamente importante, da mesma forma que o inglês era na minha infância — diz Cleffi. — Aprender a programar está se tornando fundamental, isso empodera a criança a resolver problemas do seu cotidiano.

Para jovens sem condições de pagar por cursos e colégios particulares, o Comitê para Democratização da Informática (CDI) oferece oportunidades. A ONG criou este ano o programa Recode, para que jovens “reprogramem” suas vidas e realidades por meio da tecnologia. Os cursos seguem a metodologia de resolução de problemas, e os alunos aprendem a programar e criar de aplicativos.

Os primeiros resultados já começam a surgir. Alguns participantes foram premiados em concursos internos e podem, em breve, se tornar empreendedores. Para isso, o CDI busca investidores para transformar os projetos em start-ups.

— Queremos que se tornem realidade — disse Elaine Pinheiro, diretora-executiva do CDI.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/cursos-de-programacao-entram-para-curriculo-da-garotada-18363587#ixzz3vQSaZI8K 

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Cão abandonado dentro de um córrego, preso por 3 sacolas plásticas é resgatado pelos policiais da polícia militar de São Paulo

Cão abandonado dentro de um córrego, preso por 3 sacolas plásticas é resgatado pelos policiais da polícia militar de São Paulo. Esse vídeo serve para mostrar que é na época das festas natalinas e de fim de ano que mais se abandonam os animais de estimação. Parabéns aos heróis poucos reconhecidos. #NãoAbandone. #DoeClimatologia Geográfica Vídeo: Cristiane Venancio.

Posted by Climatologia Geográfica on Sábado, 19 de dezembro de 2015

Ex-governador do RS Olívio Dutra é agredido em assalto em Porto Alegre. Olívio Dutra apenas colhendo o que plantou: Comunismo

Olívio Dutra (PT), ex-governador do Rio Grande do Sul , foi agredido em um assalto a uma lotação na manhã desta sexta-feira (18) em Porto Alegre. Os assaltantes já estavam a bordo do veículo quando o ex-governador subiu na linha Hospital Conceição, na Avenida Farrapos, Zona Norte da capital gaúcha, no sentido bairro-Centro.

Dutra teve a carteira roubada e levou uma coronhada na cabeça. Entre os passageiros, somente o ex-governador foi roubado e agredido. "Sentei no banco da frente, e estava me preparando para descer, pegando minha carteirinha, quando esses dois jovens que já estavam na lotação foram descer e o motorista falou que eles não tinham pago. Quando viram minha carteirinha, tentaram tomar, segurei um pouco e me deram a bordoada", contou Dutra, que ressaltou ainda que já foi assaltado "sete ou oito vezes", informou o G1.

Olívio foi encaminhado ao Hospital de Pronto Socorro (HPS) da capital, mas passa bem apesar de um ferimento na cabeça. Os assaltantes fugiram. A polícia militar prendeu um suspeito. Na página oficial de Olívio Dutra no Facebook, uma nota informa que o ex-governador, apesar do ocorrido, vai continuar usando o transporte coletivo para se locomover na capital gaúcha. Confira o texto na íntegra:

"Comunicamos que o ex-governador Olívio Dutra sofreu um assalto na Lotação que o levava para o centro de Porto Alegre. Ele passa bem, foi levado ao HPS para cuidados com o corte que a abordagem dos dois assaltantes causou. Na entrevista que deu após o assalto, reafirmou que vai continuar usando transporte coletivo para se locomover por Porto Alegre."

Olívio Dutra foi prefeito de Porto Alegre de 1989 a 1993 e governador do Rio Grande do Sul de 1999 a 2003. Também foi ministro das Cidades de 2003 a 2005, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Whatsapp bloqueado, que culpa tenho eu?

Publicado por Guilherme Teles

“Cresci numa sociedade em que tudo o que você fazia era vigiado, gravado ou denunciado. Ninguém deve ter este direito. Nosso objetivo é proteger a democracia e a liberdade de expressão”. (ucraniano Jan Koum, fundador do Whatsapp)

Informações do site Conjur apontam que o pivô do processo que bloqueou o WhatsApp no Brasil por 48 horas é um homem preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele, no entanto, foi solto há dois meses pelo Supremo Tribunal Federal por meio de Habeas Corpus, mas teria articulado crimes por meio do comunicador.

A opinião do especialista em direito digital e sócio do escritório Assis e Mendes Advogados, Adriano Mendes, é de que o bloqueio é uma ação exagerada. “Punir os milhões de usuários que usam corretamente a tecnologia é similar a cortar o fornecimento de água de um bairro inteiro porque uma torneira de uma casa está vazando e o dono não aceitou consertar”, compara.

Ele acrescenta ainda que a medida é descabida. “O Marco Civil não foi regulamentado e não há obrigação de o serviço guardar informações do usuário”, observa. Em sua avaliação, muito provavelmente o que a juíza pediu na ação, que corre em segredo de justiça, são informações ou dados que o WhatsApp não guarda e que não é obrigado a guardar. “Salvo legislação específica e prévia, nenhuma empresa é obrigada a guardar informações que não sejam necessárias ao seu negócio”, completa.

O especialista acredita que por uma questão técnica já previsível, a decisão de um juiz afetou outros serviços hospedados nos mesmos servidores ou interligados, dentre os quais o próprio Facebook gerando prejuízos para milhões de usuários.

“O WhatsApp é hoje utilizado como ferramenta de comunicação geral, servindo tanto para contatos pessoais privados como para negócios.” Mendes lembra que existem profissionais liberais que aboliram o e-mail e marcam reuniões e recebem pedidos por meio da tecnologia.

Na visão de Mendes, o problema poderia ser evitado com o estabelecimento de acordos de cooperação de troca de dados entre países. “Grande parte dos países avançados possuí acordos de cooperação internacionais que permitem que qualquer autoridade policial solicite informações ou atua em parceria com provedores de conexão e de aplicações. Um dos principais tratados ativos é a Convenção de Budapeste, ou convenção sobre o cibercrime”, conta.

Em que país do mundo um juiz criminal de uma cidade, em represália porque a empresa X, pouco importa o motivo, deixou de cumprir uma determinação, puniria milhões de pessoas?

Faz sentido punir quem não cometeu crime nenhum, quem não cometeu desobediência nenhuma? A decisão é uma violência contra milhões de usuários do serviço e expõe uma das faces do nosso atraso.

É preciso que os brasileiros tomem a questão como uma óbvia agressão à cidadania e aos direitos fundamentais.

Aqui no Brasil existe uma Constituição, inclusive é considerada uma ConstituiçãoCidadã, ela contém princípios, direitos e garantias fundamentais e o respeito aos cidadãos, ou seja, à coletividade, devem estar acima de qualquer arbitrariedade do Judiciário.

Fonte: IT Forum 365 e Portal Veja - com adaptações

COMENTÁRIOS DO BLOG:

Ainda vou fazer um longo comentário aqui

Operação Lava a Jato chega no Pará. Estaleiro Maguari é investigado por fraude na Transpetro

Foto: Bruna Lima (O Liberal)

Nomes dos envolvidos no Pará estão ligados a esquema que teria fraudado mais de 200 milhões de dólares em licitações

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Por: Karla Soares (ORM News) / Bruna Lima (O Liberal)Em 15 DE DEZEMBRO, 2015 - 09H00 - POLÍCIA

A Polícia Federal cumpriu cinco dos seis mandados de busca e apreensão no Pará dentro da 22ª fase da operação Lava-Jato. Os mandados foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki. A operação acontece em sete Estados e no Distrito Federal desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (15).

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências de Marcos Moraes Gueiros e Paulo Érico Moraes Gueiros, donos do estaleiro Rio Maguari, localizado na estrada da Maracacuera, em Outeiro. Os policiais apreenderam documentos e o telefone celular de Marcos Gueiros na residência do empresário no condomínio Greenville II, no bairro Parque Verde.

Também foi cumprido mandado de busca e apreensão contra Fábio Ribeiro Azevedo Vasconcelos, engenheiro do estaleiro Rio Maguari. Além deles, a PF tinha ordens de busca e apreensão destinadas a três pessoas jurídicas na região metropolitana de Belém. O sexto mandado não foi cumprido porque o endereço do alvo estava incorreto.

O esquema 

Os nomes dos três estão ligados a uma denúncia do Ministério Público Federal em Araçatuba, interior de São Paulo, sobre um esquema de fraude em licitação para a contratação de 20 comboios compostos por barcaças e empurradores para o transporte de etanol da Transpetro, subsidiária da Petrobras.

A denúncia do MPF descreve que a licitação de 2010 foi direcionada para que a Transpetro fosse impedida de contratar a proposta mais vantajosa e, portanto, mais barata aos cofres públicos. Os fraudadores definiram o consórcio vencedor e o local onde seriam construídas as barcaças antes do resultado da licitação. 

Entre os indícios de fraude encontrados pelo MPF estão a divulgação do menor preço alcançado na licitação um dia antes da abertura dos envelopes de preços. Outro indício foi o anúncio público de que o estaleiro ficaria em Araçatuba na data de abertura da licitação, entre os meses de março e agosto de 2010. O MPF estima que a fraude tenha sido de mais de 200 milhões de dólares. 

Leia aqui o processo na íntegra!

'Catilinárias'

Batizada de operação 'Catilinárias', a investigação tem com alvo principal o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro Teori Zavascki expediu 53 mandados de busca e apreensão referentes a sete processos da operação Lava Jato. Segundo a PF, o objetivo é evitar que os investigados destruam provas importantes e apreender bens que podem ter sido adquiridos em decorrência da prática criminosa. 

As buscas ocorrem em endereços funcionais, sede de empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos. Além dos seis mandados para o Pará, o STF expediu mandados para São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).

A operação foi batizada de 'Catilinárias' por conta dos discursos célebres do cônsul romano Cícero contra o senador Catilina, que planejava tomar o poder e derrubar o governo republicano.

Veja abaixo um dos trechos do discurso:

Até quando, Catilina, abusarás

da nossa paciência?

Por quanto tempo a tua loucura há de zombar de nós?

A que extremos se há de precipitar a tua desenfreada audácia?

1° SEMINÁRIO ONLINE - COMO PASSAR EM PROVAS E CONCURSOS - William Douglas

Amigos! Este é o excelente livro do Professor William Douglas "Como Passar em Provas e Concursos".

Este Livro é extremamente didático, além de ser escrito por um expert em provas e Concursos: O Professor William Douglas! Digo expert porque ele já foi aprovados em inúmeros concursos.

Pra você que quer realmente seguir a carreira pública e obter sucesso e ser aprovado em concursos públicos, este é o melhor livro que encontrei em minhas pesquisas sobre o assunto!

Neste Livro o Professor William Douglas dá o caminho das pedras, ou melhor, dos livres e dos estudos, para termos sucesso nessa empreitada.

Este é um livro, mas não é apenas um livro, aquela coisa teórica, chata, que você lê duas páginas e já dá sono. Não! Neste livro você encontrará métodos - para obtermos sucesso em qualquer atividade precisamos de métodos, de sistematização - pois é, este livro é todo baseado em métodos, métodos estes já testados e experimentados com sucesso pelo autor.

Este é um livro-guia para os estudos. O Professor William Douglas ensina de forma clara, objetiva e prática - isso mesmo, ele ainda ensina a praticar seus métodos e suas dicas - de forma que é impossível não obter sucesso tendo este livro como seu livro de cabeceira Como Passar em Provas e Concursos".

Sucesso nos estudos e na sua carreira pública.

Abraço.

Este é outro excelente livro do Professor William Douglas.

Aqui uma paleatra sobre o tema de seu Livro "Como Passar em Provas e Concursos":

Fonte: Publicações do  Professor William Douglas e Canal Youtube "Gran Cursos Online"

A viagem secreta de Cardozo ao centro da Lava Jato

ENCONTRO - Cardozo e Leandro Daiello, diretor-geral da PF, foram a Curitiba juntos em avião da FAB

O ministro da Justiça e a cúpula da PF desembarcaram na madrugada de terça-feira, 8, em Curitiba. O motivo da viagem – que durou pouco mais de 12 horas – ninguém sabe explicar ao certo

ALANA RIZZO

11/12/2015 - 23h54 - Atualizado 11/12/2015 23h54

À 0h50 da terça-feira, um avião da Força Aérea Brasileira decolou rumo a Curitiba. A bordo estavam o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e os delegados da Polícia Federal Leandro Daielloe Maurício Valeixo, respectivamente diretor-geral e diretor de Combate ao Crime Organizado da corporação, um assessor do ministro e um policial. Naquela madrugada, já na capital paranaense, esse grupo se encontrou com Rosalvo Branco, superintendente da PF em Curitiba e chefe dos delegados da Lava Jato, e com o agente Newton Ishii, que se consagrou ao ser citado na gravação do filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró como o “japonês bonzinho” suspeito de vazar dados da Lava Jato. O encontro na penumbra ficou fora da agenda oficial do ministro.

>> Policial da equipe da Lava Jato é tema de marchinha "Japonês da Federal"

Após o desembarque em Curitiba, às 2h25 da madrugada, Cardozo, Daiello, Valeixo e os policiais curitibanos seguiram por um trajeto de 22 quilômetros para o hotel Bourbon Convention. Em seguida, o grupo se dispersou. Valeixo seguiu com Daiello para outro destino.

A Superintendência da Polícia Federal do Paraná é o epicentro de interesses que para lá confluem por causa da Lava Jato: investigadores, advogados de presos, espionagens e pressões políticas. Em meio a essa Babel, a direção da PF determinou a abertura de três sindicâncias para apurar casos estranhos: a instalação de um grampo no fumódromo da sede da Superintendência, supostamente para investigar policiais que criticavam o modus operandi da operação; a venda de dossiês com informações que possam comprometer a investigação; e a instalação de um grampo na cela do doleiro Alberto Youssef, principal delator da Lava Jato. As três sindicâncias já foram concluídas. Em um momento tão difícil, em que o resultado das apurações pode comprometer a maior investigação sobre corrupção do país, a coincidência de encontros feitos às escuras envolvendo o ministro da Justiça, a cúpula e integrantes bem informados da Polícia Federal em Curitiba levanta suspeitas – sobretudo porque os partícipes ofereceram explicações parciais sobre a natureza do encontro.

Na quinta-feira, o governo montou uma operação para esconder a ida de Cardozo e da cúpula da PF ao Paraná e o encontro com os policiais paranaenses na madrugada. Assessores divulgaram que o grupo desembarcara em Curitiba na manhã de terça-feira – e não na madrugada, como mostra o registro de voos da Força Aérea. Na versão oficial, o agente fora designado para a escolta do ministro. Também juntou-se ao grupo de Brasília no almoço no restaurante Madero Cabral, no centro de Curitiba. A steak house é um lugar para ser visto e reconhecido. Cardozo ainda posou para um selfie com o “japonês bonzinho”. Com isso, quis mostrar que ele e os federais de Brasília se encontraram sim, na terça-feira, com o chefe dos delegados da Lava Jato e com o agente Ishii, mas somente no almoço de terça-feira. E que tudo foi tão casual que era motivo de chiste e divulgação.

No jargão policial, há operações chamadas de cobertura, que são expostas para manter outra, simultânea e normalmente mais bombástica, nas sombras. Cardozo, no início da Lava Jato, já havia se reunido reservadamente com advogados de réus poderosos da operação. Agora, acompanhado da cúpula da PF, manteve encontros com personagens-chave da Lava Jato no Paraná. Foram duas reuniões paralelas à conclusão das sindicâncias sobre o uso de escutas clandestinas. Na capital paranaense, os delegados Daiello e Valeixo coreografaram uma participação agendada com “urgência” em Curitiba, em dois eventos públicos matinais. O primeiro no quartel do Exército. “A audiência foi marcada de urgência, na própria terça-feira, para discutir a questão de armas e munição no estado. Eles (PF e Cardozo) estariam aqui em Curitiba para resolver outra questão. E aproveitaram para estreitar a relação com a gente. Foi tudo muito rápido, durou das 10 horas às 10h40”, informou o gabinete do general Duizit Brito, comandante do Quartel da 5ª Região.

POUSO
Registro da FAB dos voos de Cardozo (acima) mostra sua chegada a Curitiba na madrugada de terça-feira. Para disfarçar, montou-se uma operação de “cobertura” (Foto: reprodução)

Cardozo, que desembarcara horas antes, não apareceu ao primeiro encontro. A segunda agenda era na Secretaria de Segurança do Paraná. O ministro chegou atrasado. A conversa na Secretaria de Segurança foi, de acordo com a versão oficial, sobre invasões na empresa Araupel, em Quedas do Iguaçu, ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Faz sentido? Menos de 24 horas antes, Daiello e Valeixo não participaram da reunião sobre o mesmo tema no Ministério da Justiça em Brasília, onde estava o governador do Paraná, Beto Richa, do PSDB. “Foi uma história de cobertura. Não tinha necessidade do encontro,” afirmou um integrante da PF a ÉPOCA.

Procurado, Cardozo disse que não poderia falar sobre o tema das reuniões por se tratar de uma questão de segurança. “O governador e o secretário estiveram aqui e eu solicitei uma análise mais detalhada sobre o assunto. Por isso, pedi apoio da PF”, disse. Ele confirma que foi recebido pelo superintendente Rosalvo e por Ishii no aeroporto de madrugada. Segundo o ministro, duas reuniões foram marcadas para discutir o tema sigiloso. “A primeira era com as Forças Armadas, mas como não estava me sentindo bem acabei não indo. Fui apenas para a segunda com o secretário de Segurança.” Ao final, disse o ministro, a questão que o arrastou até lá não exigiu novas providências. ÉPOCA procurou a direção-geral da PF para esclarecer a viagem. A informação é de que os diretores foram minimizar um potencial conflito no Estado e que a viagem fora solicitada pelo ministro. O superintendente do Paraná, Rosalvo Branco, disse que tinha questões profissionais envolvendo a viagem: “Não vou comentar mais, minha querida”. Por que tanto mistério?

CNN flagra apoiador do ISIS em mesquita carioca; Assista ao vídeo

Reprodução

A CNN en Español deixou de ser distribuída pelas operadoras brasileiras de TV por assinatura, mas ainda produz reportagens por aqui.

Ao repercutir o atentado contra a revista “Charlie Hebdo”, a equipe do canal visitou uma mesquita no Rio de Janeiro. Lá, testemunhou um sueco declarando apoio ao ISIS, o autoproclamado “Estado Islâmico”.

Confira o vídeo.

“O TERRORISMO É OBRIGATÓRIO NO ISLÃ E AS DECAPITAÇÕES DOS INIMIGOS DE ALLAH DEVEM CONTINUAR!” - proclama fervorosamente um membro do Estado Islâmico ao passo em que orgulhosamente exibe sua camisa estampada com a auriflama negra da seita extremista sunita.

Lula foi intimado pela Polícia Federal

Lula foi intimado pela Polícia Federal

Ministério Público Federal - MPF e Departamento de Polícia Federal estão atrás de Lula e família..

Posted by Osvaldo Aires Bade on Sábado, 12 de dezembro de 2015

Norte-americano que adquiriu remédio para Aids admite que errou: ele deveria ter aumentado ainda mais os preços

Martin Shkreli não mudou nada. O provocativo CEO da empresa farmacêutica Turing Pharmaceuticals, que se tornou “o homem mais odiado dos Estados Unidos”, acha que não foi longe o suficiente quando subiu o preço do medicamento Daraprim, usado para tratar toxoplasmose em pacientes imunossuprimidos, em mais de 5.000% da noite para o dia.

“Eu deveria ter aumentado mais os preços”, Shkreli afirmou na última terça-feira (1), após ter sido questionado sobre o que ele faria se pudesse voltar três meses no tempo. “Este é o meu dever”, falou no encontro Forbes Healthcare Summit, evento da área de saúde, durante uma entrevista de 25 minutos que foi fascinante, aterrorizante e extremamente constrangedora.

LISTA: 15 maiores empresas farmacêuticas do mundo

Rapidamente, Shkreli explicou por que abandonou sua promessa anterior de diminuir o preço do Daraprim, afirmou que as empresas ainda estavam “implorando” por seu negócio e que estava sendo pressionado por políticos. O CEO reiterou que sua empresa foi forçada a aumentar o preço do medicamento por causa do modelo de distribuição.

A entrevista foi conduzida pelo repórter de FORBES Matthew Herper, que, em setembro, havia publicado uma matéria onde dizia que Shkreli não era, necessariamente, mau – mas incompreendido. Que, na realidade, era um homem brilhante que estava sendo caricaturado pela mídia.

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Porém, no evento de terça-feira, Shkreli foi dolorosamente claro: seu trabalho não é curar os pacientes. É ganhar dinheiro. “Meus acionistas esperam que eu tenha o maior lucro possível”, disse, num tema que foi recorrente. “Esta é a verdade feia e suja. Eu vou maximizar os lucros”, adicionou. “Isto é o que as pessoas [da área da saúde] têm medo de dizer.”

Herper pressionou Shkreli a revelar se a natureza de suas ações e discursos foram prejudiciais para os negócios da Turing. A empresa de assistência médica norte-americana Express Scripts, por exemplo, retirou recentemente o Daraprim de seu formulário e o substituiu por um concorrente.

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Mas Shkreli acredita que não. “Não nos prejudicou em nada”, disse ele, sugerindo que a Turing está trabalhando em um acordo com uma grande empresa farmacêutica para adquirir um novo remédio. Apesar de a empresa ter de fato optado pelo concorrente da Turing, a “Express Scripts me enviou um e-mail há alguns dias implorando pelos nossos negócios”, disse. (Um executivo da Express Scripts na plateia discordou da versão dos fatos de Shkreli.)

Ainda que Shkreli tenha transferido a culpa para seus acionistas, ele também questionou repetidamente o público sobre sua responsabilidade. Os pacientes ainda têm acesso ao Daraprim? E todas estas leis e fiscalizações governamentais? “Políticos adoram massacrar homens que são vistos como inimigos públicos”, disse Shkreli. “Esta é uma ótima forma de ser eleito.”

José Padilha diz à revista que mudou para o exterior após ser ameaçado de morte

Diretor foi processado por 17 PMs e ganhou todas as ações

18/07/2015 13h24 - Atualizado em 18/07/2015 13h30

Morando nos Estado Unidos desde o lançamento do filme "Tropa de Elite 2 - O Inimigo Agora é Outro" (2010), o cineasta José Padilha contou para a revista Trip que se mudou para o exterior após ser ameaçado por homens armados que tentaram invadir sua produtora no Rio de Janeiro.

O diretor também contou que foi processado por 17 policiais militares após o lançamento do longa-metragem que mostra problemas de corrupção dentro da política e forças armadas brasileiras, sobretudo no  Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). "A gente foi processado por vários policiais por causa do ‘Tropa de Elite 2’ e a gente ganhou todos as ações e os caras tiveram que pagar os custos advocatícios", falou para a reportagem da Trip.

Em vídeo divulgado pela publicação, Padilha criticou ainda Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva por não terem feito nada em relação a Segurança Pública.

"Antes de ocupar a favela, você tem que ocupar o batalhão da polícia", falou sobre as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPP) para a reportagem da Trip.

Além dos filmes Tropa de Elite, o carioca também é o responsável por “RoboCop” (2014) e “Ônibus 174” (2002).

Confira a entrevista realizada pela revista:

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Posted by Carlos Carvalho Junior on Sábado, 12 de dezembro de 2015